Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DEJEP. CONTRIBUIÇÃO IAMSPE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.247/2014. EXPRESSA EXCLUSÃO. IRRF. INCIDÊNCIA DEVIDA. VERBA REMUNERATÓRIA. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público agente de segurança penitenciário busca afastar a incidência da contribuição ao IAMSPE e do IRRF que incidem sobre a remuneração Diária Especial por Jornada Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DEJEP. CONTRIBUIÇÃO IAMSPE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.247/2014. EXPRESSA EXCLUSÃO. IRRF. INCIDÊNCIA DEVIDA. VERBA REMUNERATÓRIA. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público agente de segurança penitenciário busca afastar a incidência da contribuição ao IAMSPE e do IRRF que incidem sobre a remuneração Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Penitenciário - DEJEP. Sentença de parcial procedência fundada na expressa exclusão da incidência da contribuição sobre a remuneração na lei que a instituiu. 2. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez o art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que instituiu a DEJEP, pelo seu art. 3º excluiu expressamente a verba da incidência do desconto relacionado à assistência médica. De outro lado, é de rigor a incidência do IRRF em razão da natureza remuneratória do trabalho exercido em jornada regular.