Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITOS DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, S II E V) - APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE RESULTANTE DE ALEGADA IRREGULARIDADE DO TERMO DE INTERROGATÓRIO POLICIAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO, DE REDUÇÃO DA PENA BASE E DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE, APLICADA MAJORAÇÃO MENOR NA TERCEIRA FASE E FIXADO REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

NULIDADES INOCORRIDAS - ALEGADA FALTA DE ASSINATURA DO RÉU NO TERMO DE INTERROGATÓRIO POLICIAL QUE ERIGE EM MERA IRREGULARIDADE, PRECLUSA A MATÉRIA - EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO DENOMINADO AVISO DE MIRANDA, ADEMAIS, QUE ENSEJARIA NULIDADE RELATIVA, AUSENTE PREJUÍZO À DEFESA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS.CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DO RELATO DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS ASSERTIVOS DE AGENTES DA LEI, A CORROBORAR A NARRATIVA ACUSATÓRIA E REVESTIR-SE DE CREDIBILIDADE INFIRMANDO-SE VERSÃO DO ACUSADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO PELO ROUBO EM COMPARSARIA COM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, VEDADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, CUMPRINDO APLICAR, TODAVIA, A ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUZIR ASSIM A SANÇÃO - REGIME INICIAL ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, DESCABIDA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA NESTA INSTÂNCIA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E NÃO SE RECOMENDANDO BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE