Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2022. Alegação de nulidade dos lançamentos. Improcedência. Insuficiência da prova documental para demonstrar o direito líquido e certo ventilado na petição inicial. Recurso denegado.
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