Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORA QUE NÃO RECEBIA VALOR SUPERIOR AO TETO DO INSS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ATÉ ALTERAÇÃO DA LCM 254/2016 PELA LCM 290/2023 - PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 40, § 18 DA CF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORA QUE NÃO RECEBIA VALOR SUPERIOR AO TETO DO INSS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ATÉ ALTERAÇÃO DA LCM 254/2016 PELA LCM 290/2023 - PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 40, § 18 DA CF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.