Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão anulatória de ato administrativo e indenizatória por danos morais. Lei Seca. Auto de infração. Aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. DETRAN. Sentença na qual foi corretamente reconhecida a improcedência dos pleitos formulados. Alegação de falha na prestação do serviço que não encontra amparo nem na legislação em vigor, nem nos elementos probatórios carreados aos autos. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade nas condutas impugnadas. Procedimento adotado que encontra previsão no regramento aplicável à hipótese com a redação vigente à época do fato. Conduta do infrator que encontra previsão no CTB, art. 165 com a redação vigente à época do fato. Alegações absolutamente destituídas de comprovação. Autor que não se eximiu de demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Ausência de verossimilhança e congruência nos pleitos formulados. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)