Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade demonstradas apenas em relação a um dos réus, aquele que conduzia o veículo e portava a arma de fogo, sendo que contra os demais, ocupantes do veículo, não se produziram provas suficientes para a condenação.

Penas bem dosadas - Réu reincidente - Regime fechado obrigatório. Recurso provido em relação a dois acusados e improvido em relação ao terceiro