Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASFALTAMENTO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO - RESSARCIMENTO DE PRETENSOS DANOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Questão já decidida, por esta C. Câmara, em ação civil pública, com mesma causa de pedir - Responsabilidade exclusiva do Município pelo asfaltamento das vias em apreço - Consequente impossibilidade de rediscussão da matéria, com imposição de ressarcimento dos valores despendidos pela Municipalidade - Sentença mantida. ... (Continua)