Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR. AGRAVO QUE INSISTE NO PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE SER INCORPORADORA DE EMPRESA QUE USUFRUIA DA ISENÇÃO, FAZENDO JUS, ASSIM, A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTÁ EVIDENTE O POTENCIAL PERIGO, PELOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTUDO, NÃO ESTÁ PRESENTE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO NÃO AUTOMÁTICA. NESSE MOMENTO NÃO É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE OUTRAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.