Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou a retificação das primeiras declarações para inclusão da cônjuge sobrevivente na condição de herdeira do «de cujus em concorrência com os descendentes em relação ao bem particular do falecido - Inconformismo das herdeiras filhas - Descabimento - Cuidando-se de bem particular, o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descentes, por expressa disposição legal contida no art. 1829, I, do Código Civil - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)