Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Parcial provimento do recurso. Redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base ficou acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, contudo, pode-se aplicar a fração de 1/3 por esta circunstância legal, considerando a reprovabilidade e contumácia em delitos de trânsito. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/5 por haver diversas condenações prévias em crimes de trânsito, a revelar maior gravidade da conduta. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. a Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, prevê penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, fixa-se a pena acessória pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, em atenção ao princípio da individualização da pena, em atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do apelante. Total: nove (9) meses e dezoito (18) dias de detenção e suspensão do direito de dirigir por igual prazo. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação