Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e dos arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF. Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de 1 (um) ano prevista pelo CPC, art. 921, III. Inteligência da antiga redação do §4º, do CPC, art. 921. Nova redação introduzida pela Lei 14.195/2021 que não pode ser aplicada retroativamente. Execução que pode ser suspensa, com a interrupção da prescrição, apenas uma vez. Decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos após a retomada da marcha processual. Prescrição consumada. Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Recurso provido.... (Continua)