Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Justiça gratuita concedida unicamente para o processamento do recurso, para se evitar supressão de instância. Constrições que circundam pensão alimentícia, pensão por morte e valores encontrados em conta-corrente. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita com natureza de verba alimentar e reserva abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrados. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido