Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Município de São Paulo - Ação Declaratória - ISSQN - Base de cálculo apurada por estimativa - Inobservância do Contraditório, como exigido no 148 do CTN - Expedição do «habite-se condicionada à prova de pagamento do imposto - Inadmissibilidade, pois tal exigência configuraria meio coercitivo para exigência de tributo, o que é vedado pelas súmulas 70 e 323 do E. STF - Nulidade do lançamento - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido... ()
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