Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Valor da causa incorreto - Ausência de custas recolhidas - Determinado recolhimento do montante de 5% sobre o valor da causa nos termos do CPC, art. 968, bem como das custas iniciais da ação rescisória - Inércia do autor - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo - Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito - Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios - Cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290 - indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC... (Continua)