Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Preliminar lançada que se trata de evidente questão ligada ao mérito da Demanda - Pedido da Autora, a buscar, de forma transversa, a limitação e realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos - Proposta de plano de pagamento insuficiente - Expressa determinação para emenda da Exordial, e retificação do plano contida em r. Decisão irrecorrida - Apelante que meramente apresenta tabela com divisão proporcional do pagamento a ser realizado - Ausência de elementos essenciais a proporcionarem a análise efetiva do pedido, ou mesmo, de fundamentos essenciais para eventual imposiçao de plano de pagamento aos credores resistentes - Eventual ausência de previsão legal - Irrelevância - Requisitos essenciais para exame da proposta lançada - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)