Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, PARA RENOVAR O VÍNCULO LOCATÍCIO EM PRAZO IGUAL AO ANTERIORMENTE PACTUADO, QUAL SEJA, DEZ ANOS. NECESSÁRIA REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DEVE SER DE CINCO ANOS, MESMO QUE NO CONTRATO QUE SE PRETENDE RENOVAR HAJA PREVISÃO DE PRAZO SUPERIOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 90, CAPUT, ESTABELECENDO QUE, ¿PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU¿. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.