Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 589.3497.8881.8257

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de despejo c/c cobrança de alugueres e encargos. (ii) Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que a instou a atribuir correto valor à causa e complementar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. (iii) Irresignação próspera. (iv) Valor corretamente atribuído à demanda pela parte autora, conforme Lei 8.245/1991, art. 58, III (lei 8.245/1991) - aplicável mesmo quando há cumulação do pedido de despejo com a cobrança de alugueres e encargos locatícios. Precedentes. (v) Recurso provido, nos termos constantes do dispositivo... ()

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