Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Duplicata mercantil por indicação - Fornecimento de combustível - Alegação de intempestividade dos documentos juntados para comprovação de entrega da mercadoria - Descabimento - Possibilidade de juntada de documentos após a petição inicial  para contraposição às alegações da parte ré formuladas em contestação, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé - Inexistência de prejuízo à apelante, que se manifestou sobre os documentos antes da prolação da sentença - Documentos que comprovam a efetiva entrega da mercadoria - Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. ... (Continua)