Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade com fundamento no art. 1030, I, «a do CPC/2015 . Acórdão em conformidade com o entendimento do C. STF (Temas 377 e 384, do STF). Decisão mantida. Negado provimento ao Recurso.