Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento - Inexistência do negócio jurídico e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário do autor - À míngua de insurgência recursal da autora, repetição na forma simples, tal qual sedimentado na origem - Retorno ao status quo ante - Negócio jurídico celebrado em outubro de 2.018 - Ação ajuizada em março de 2.023 - Repetição em observância à prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para (i) determinar que a devolução de valores observe a prescrição trienal, bem como para (ii) afastar a condenação do réu a título de dano moral.... (Continua)