Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Absolvição na origem, por insuficiência probatória. Prova duvidosa. Não comprovação do delito de forma cabal. Negativa do réu que não foi suficientemente contrariada pela prova coligida, levando à incerteza condenatória. In dubio pro reo de rigor. Absolvição necessária. Apelo ministerial improvido