Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de ofensas pelo réu através de publicação em rede social - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que existem caminhos regulares para que o consumidor possa externar a sua insatisfação e ao mesmo tempo permitir que a fornecedora de serviços possa trazer suas razões, mas o autor publicou vídeo em rede social com expressões ofensivas, sem que lá se tenha garantido o contraditório, devendo haver a condenação do réu ao pagamento de danos morais - Descabimento - Comentários proferidos pelo réu, na qualidade de consumidor, que não extrapolaram o limite de liberdade de expressão, sendo descabida a indenização por danos morais pleiteada - Manifestações que se inserem na liberdade de expressão, não havendo que se falar em abuso de direito - Ausência de provas da prática de ato ilícito pela ré - Recurso desprovido.... (Continua)