Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Acolhimento do inconformismo. Extrato do INSS que indica o recebimento de benefício previdenciário de pequeno valor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Assistência por Advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46983)... (Continua)