Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Decisão que determina a suspensão do feito, por conta de ordem proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - Recurso recebido aplicando-se a tese da taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ) - Autor que pretende obter declaração de inexistência de débito, dando-se eventual cancelamento de anotações de forma meramente reflexiva - Ausente similitude com a questão pertinente à dívida prescrita, especificada no Tema de 51 desta C. Corte - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito