Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1.

Contrato Bancário. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. 2. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Legalidade. Abusividade não configurada. Não comprovação, ausência de provas de prática abusiva para contratos de mesmo padrão. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade. 3. Tarifa de registro. Legitimidade. 4. Tarifa de avaliação e seguro prestamista. Cédula de Crédito Bancário e Seguro celebrados no mesmo instrumento. Vistoria instruída apenas com fotos. Abusividade da cobrança. 5. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento ao recurso para determinar a devolução simples do seguro prestamista e tarifa de avaliação.... (Continua)