Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in elegendo ou in vigilando. 2. Em se tratando de processo de execução no qual se discute, como no caso presente, a inexigibilidade de título executivo judicial quanto à responsabilidade da administração pública, a data do julgamento do RE 760.931, leading case do Tema 246 de Repercussão Geral do STF, é o marco temporal para a análise da questão. 3. Na hipótese, no processo de conhecimento, prevaleceu a decisão regional que extraiu a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Município Executado, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços, o que, em princípio, contrariaria a orientação do STF estampada nos precedentes que acolheram reclamações contra o não cumprimento da decisão da ADC 16. 4. Ocorre que o STF, no Tema 360 de Repercussão Geral, no qual se discutiu a possibilidade de se desconstituir título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do CPC/73, art. 741 (atual §12 do CPC/2015, art. 525), decidiu que «para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (RE Acórdão/STF, Relator Originário Min. Teori Zavaski, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, DJe-053 publicado em 19/03/19), o que revela a exigibilidade do título exequendo do presente processo, a teor dos arts. 525, §§ 12 e 14, do CPC/2015 e 884, § 5º, da CLT, dado que o trânsito em julgado da decisão, proferida em sede de conhecimento no presente feito, ocorreu em 14/12/16, ou seja, antes do julgamento do RE 760.931 (Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17, leading case do Tema 246 de Repercussão Geral do STF). 5. Nesse contexto, tendo em vista que a pretensão municipal de ver declarada a inexigibilidade do título executivo dos presentes autos vai de encontro com a tese vinculante da Suprema Corte fixada no Tema 360 de Repercussão Geral, sobressai a intranscendência da causa. Agravo de instrumento desprovido .