Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 589.4947.8287.1163

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE REGISTRO.

Questões que não constaram da petição inicial e não foram debatidas no Juízo de origem. Inovação recursal. Recurso não conhecido nestes pontos. ... ()

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