Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA.
1.A ausência de pedido administrativo não impede o ingresso na via judicial, em respeito ao princípio do acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. ... ()
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