Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DA AGRAVADA JUNTO AO ESCRITÓRIO-AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA. RESCISÃO DO CONTRATO. TERMO DE RESCISÃO QUE PRECISA SER AVERBADO PERANTE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA COMISSÃO DE SOCIEDADES. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGADA RESISTÊNCIA DO AGRAVADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO AINDA  NÃO EXAMINADO . ORDEM JUDICIAL, EM SEDE DE TUTELA LIMINAR, CUMPRIDA EM PRIMEIRA ETAPA, AGUARDANDO RESPOSTA DO ORGÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA AUMENTAR A MULTA. RECURSO DESPROVIDO. A

ordem judicial de obrigação de fazer aplicada em desfavor do agravado consiste na averbação do Termo de Rescisão de Contrato de Serviços Profissionais e Jurídicos celebrado com a agravante, na condição de associada, junto à OAB-SP para encerrar seu vínculo com o escritório. Em pesquisa realizada, o referido documento foi recebido pelo departamento responsável em 13/5/2024, não havendo nenhuma resposta por enquanto, sendo indispensável que se aguarde a finalização do processo, situação que poderá ser reavaliada pelo Juiz se acarretar algum prejuízo à agravante, e, obviamente, se o caso de majorar a multa diária para forçar a realização imposta ao escritório-agravado.... (Continua)