Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de habeas corpus, no qual se contestava a conversão de prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de liberdade provisória. Posteriormente, o feito principal foi sentenciado, com o paciente condenado ao cumprimento de pena no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e com a expedição do alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental ainda pode ser conhecido, considerando a superveniência de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que atacava a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, por perda do objeto, uma vez que o novo título prisional substitui o anterior. 4. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que a mudança de título prisional impede o conhecimento de habeas corpus que questiona a validade de decisão anterior. 5. A expedição do alvará de soltura, em cumprimento à sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, esgota qualquer efeito da decisão anterior de prisão preventiva. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 663; Regimento Interno da Corte, art. 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado de que a superveniência de novo título prisional prejudica o habeas corpus anterior... (Continua)