Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA.

valor locatício de imóvel ocupado pela agravante. prazo para manifestação sobre laudo. Insurgência da interessada contra decisão que homologou o laudo de avaliação dos aluguéis do imóvel. Manutenção. Inexistência de nulidade pela concessão de prazo de 05 dias para manifestação sobre o laudo. Interessada que não indicou, no momento adequado, assistente técnico. Inexistência de alegação de qualquer nulidade, na primeira oportunidade. Preclusão. Eventual nulidade, ainda, que dependia da comprovação de prejuízo, o que não ocorreu. Interessada que impugnou o laudo de maneira genérica e insatisfatória. Perito que apresentou, com clareza, os imóveis avaliados, a metodologia empregada e o seu valor de mercado, para chegar aos valores devidos pelas ocupantes a título de aluguel (R$ 50.000,00 e R$ 24.000,00). Perito que, diante de manifestações das interessadas, manteve a sua conclusão. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)