Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -
Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Serviços previamente pactuados e prestados na hipótese. Recurso do autor desprovido. Recurso do reú provido. Sentença reformada para afastar a abusividade da Tarifa de Registro. Verbas sucumbenciais integralmente a cargo do autor, observada a gratuidade... ()
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