Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Imissão na posse - Nulidade inexistente - Apresentação de contestação atécnica por antigo procurador que não importa o acolhimento do pedido de repetição de oferta de peça de defesa - Insurgência da parte ré contra a própria postura adotada em fase processual anterior que caracteriza conduta contraditória.

Reintegração de posse - Direito do proprietário que deve prevalecer sobre a do possuidor - Inadimplemento contratual de débito perante instituição financeira que viabilizou a aquisição do imóvel pela apelada em leilão - Ré que deixou de exercer a opção de recompra do imóvel - Pretensão autoral que corresponde a imissão de posse - Existência de posse superior a um ano e um dia - Irrelevância - Autora que comprovou o domínio sobre o imóvel. Onerosidade excessiva - Ação que versa sobre a imissão da autora na posse do imóvel ocupado indevidamente pela ré - Discussão da validade da proposta de recompra que deve ser viabilizada em ação própria - Alienação fiduciária - Aplicabilidade da Lei . 9.514/97 - Exercício de atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários pela autora que não obsta a incidência da legislação específica - Existência de emissão de cédula de crédito bancário emitida em favor de instituição financeira, com alienação fiduciária do imóvel em garantia - Pretensão autoral que decorre da consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira e posterior aquisição do imóvel em leilão pela autora - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC