Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelante denunciado pela prática de maus-tratos a animal doméstico, especificamente porque foi surpreendido agredindo um cão filhote com um cabo de vassoura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote