Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA. INADMISSIBILIDADE. REQUERENTES QUE PLEITEIAM DIREITO PRÓPRIO, ACERCA DE CAIXA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS LOCALIZADA EM ÁREA PRIVATIVA, EM QUE PESE, INICIALMENTE, TER MENCIONADO, POR EQUÍVOCO, QUE SE TRATAVA DE CAIXA DE ESGOTO. PRELIMINAR AFASTADA.

JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEFERIU A INSTALAÇÃO DE TAMPA DE FERRO FUNDIDO, SUGERIDO PELO PERITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO SUBSIDIÁRIO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA, EM ÁREA PRIVATIVA DA UNIDADE SITUADA NO PAVIMENTO TÉRREO, DE CAIXA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE TAIS EQUIPAMENTOS NAS ÁREAS PRIVATIVAS DAS UNIDADES TÉRREAS FORA PREVISTA EM MEMORIAL DESCRITIVO. AUTORES QUE, NÃO BASTASSE, DECLARARAM, EM REFERIDO TERMO, QUE O IMÓVEL HAVERIA SIDO RECEBIDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, SEM QUALQUER VÍCIO OU DEFEITO APARENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. CASO, ADEMAIS, EM QUE, AINDA QUE VÍCIO CONSTRUTIVO HOUVESSE, O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, FUNDADO EM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO PODERIA, SEQUER EM TESE, PROSPERAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PREJUDICADO, NO QUE TANGE À MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.