Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pleito de liberdade. Alegação de ausência de sentença condenatória. superveniência do V. Acórdão, proferido pelo E. TJMG, que absolveu o paciente. Alvará de soltura expedido na origem. Inexistência de título executivo. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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