Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal (Art. 206, § 5º, I, CC) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921, que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Manifestações ativas para a promoção da citação pela embargada que afastam sua responsabilidade pelo prolongamento do processo executivo - Interpretação do § 3º, do CPC, art. 240 - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - D. juízo de primeira instância categórico ao afastar a prescrição suscitada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)