Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada.

O pedido do agravante cinge-se à declaração de extinção da pena de multa independentemente de seu pagamento, o que já ocorreu no caso em comento - Pena de multa extinta na origem - Falta de interesse recursal no sentido de que «seja julgada extinta a pena de multa - Não conhecimento. Agravo não conhecido.