Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito para prisão albergue-domiciliar. Constrangimento ilegal não comprovado. Ausência de documentos imprescindíveis para análise do pedido, tal como a decisão impugnada. Dilação probatória inviável nesta estreita via. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada