Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato aponta, em seu cabeçalho, «PROPOSTA DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Termos contratuais claros ao homo medius, em especial acerca da autorização para desconto mensal no benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Autor fez uso constante do recurso bancário, efetuando diversas compras a prazo, inclusive realizando pagamentos diretos de algumas faturas - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença e repetição de indébito - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito (RMC) em empréstimo consignado «tradicional não devolvido a reexame - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)