Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas - Pedido inicial interpretado como de exibição de documentos - Decreto de procedência - Declaração de cumprimento da obrigação do réu de fornecer os documentos solicitados - Ausência de gravame imposto à parte recorrente pela sentença proferida - Princípio da «non reformatio in pejus - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido