Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indícios de advocacia predatória. Irregularidade na representação processual da autora. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a regularidade de representação processual da autora. III. Razões de decidir  3. Autora declarou ao oficial de justiça que não tem conhecimento da ação, que foi procurada por intermediária e que não conhece os advogados. 4. Proposta a ação sem mandato válido importa na condenação dos advogados ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. 5. A determinação de mandado de constatação vai ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000047-13.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000053-20.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000058-42.2024.8.26.0358 e Apelação Cível 1027303- 97.2022.8.26.0196