Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos das policiais, em consonância com demais provas. Desclassificação para delito previsto no art. 28 inviável. Circunstâncias da prisão indicam a traficância. Penas adequadamente aplicadas. Corretamente não aplicado o redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu já condenado definitivamente por tráfico. Regime fechado adequado ante a gravidade do delito e circunstâncias desfavoráveis. Negado provimento ao recurso.