Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 589.7813.3804.9777

1 - TJSP Processual. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto pela ré, ora agravada. Interposição de agravo interno pela autora.

Recurso manifestamente inadmissível, por isso que interposto em face de acórdão (e não de decisão monocrática do relator).Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível, de rigor é a imposição de multa (§ 4º do CPC, art. 1.021).RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF