Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA VIA ROBÓTICA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO DIREITO DA PARTE AUTORA, QUE TERIA DEIXADO DE COMPROVAR A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA ACOLHIDA. TESE RECURSAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS E NA SUPOSTA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR MÉDICO E EQUIPE NÃO CREDENCIADOS. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 341). ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO CPC, art. 342. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE AS MATÉRIAS NÃO FORAM ENFRENTADAS PELO JUÍZO A QUO. LOGO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, EIS QUE INOVADA A TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.