Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cheque. Alegação da embargante de que os títulos estão desprovidos do requisito de exigibilidade, porque não possuem a indicação do lugar de emissão e regular endosso. Hipótese, no entanto, em que falta de indicação do lugar de emissão, por si só, não é suficiente para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Inteligência do art. 2º, II, da Lei 7.357, de 1985. Cheques, ademais, que foram transmitidos ao exequente por regular endosso. Correção monetária corretamente computada desde a data da emissão. Existência de entendimento consolidado no Colendo STJ neste sentido. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)