Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Arguida a nulidade das provas, em decorrência de busca pessoal efetivada por policiais - Nulidade inexistente - Pleito de desclassificação para a figura da posse para consumo pessoal - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Decisão que não está em desconformidade com texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido