Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Crédito tributário não constituído. Emissão de notas fiscais que não substituem a declaração de débito. Necessidade de emissão de GIAs ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa. Súmula 436/STJ. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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