Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Recurso em Sentido Estrito do Assistente da Acusação - Preliminar de inexistência de fundamentação - Inocorrência - Decisão em que foi avaliada de forma pormenorizada os requisitos necessários à prisão cautelar - O mero inconformismo com o conteúdo decisório não implica sua nulidade - Preliminar rejeitada - Decisão que indeferiu o pedido de de prisão preventiva - Recorrido denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 121, parágrafo 2º, II, combinado com o art. 18, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP, e no art. 312, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro - Circunstâncias do caso que, à luz do princípio da proporcionalidade, não recomendam a decretação da prisão preventiva neste momento processual - Fiança mantida tal como estabelecida na r. decisão - Suspensão da habilitação do recorrido para dirigir veículo automotor - Necessidade - Medida cautelar adequada e proporcional à gravidade e às circunstâncias dos delitos - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)