Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP a sociedade empresária.

I. Nulidade da sentença não configurada. Sentença suficientemente fundamentada, ainda que não tenham sido feitas referências expressas a todos os argumentos expendidos para parte autora. II. Autuação da empresa por não ter apresentado documentos solicitados em Auto de Notificação lavrado pelo PROCON. III. Infração à disposição do art. 55, §4º, do CDC não configurada. Infração imputada devidamente afastada pela recorrente. Ilegalidade da imposição da sanção prevista nos arts. 56, I e 57, ambas da Lei 8.078/90. IV. Sentença reformada. Recurso provido